A Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal que proíbe a participação de atletas trans em competições femininas em Cuiabá. A norma, sancionada em setembro, determina que o “sexo biológico” seja o único critério para definir o gênero dos competidores.
Segundo as advogadas responsáveis pela ação, a lei viola princípios constitucionais e ultrapassa a competência legislativa do município, já que cabe à União definir regras gerais sobre o desporto. Elas afirmam que a medida promove exclusão e discriminação, contrariando garantias de igualdade previstas na Constituição Federal.
A nova ação foi apresentada após a Justiça extinguir, sem julgamento de mérito, uma petição que buscava suspender os efeitos da lei. As advogadas também pretendem recorrer dessa decisão.
A legislação prevê multa de até R$ 5 mil para federações, entidades ou clubes que descumprirem a proibição.
